O momento de realização das Conferências é uma grande oportunidade para avaliar se a gestão compartilhada tem sido cumprida e assumida com responsabilidade por todos os atores envolvidos, como objetivo de consolidar o SUAS, garantir direitos socioassistenciais dos usuários e acesso a proteção social não-contributiva; buscando pela equidade e redução de desigualdades; devendo-se ainda analisar qual a contribuição da Assistência Social para a melhoria das condições de vida e empoderamento dos usuários.Desse modo o Município de Capitão Poço/PA, por meio do Decreto Nº054, de 13 de julho de 2021, firmado pelo Prefeito Municipal e Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, convocou a X Conferência Municipal de Assistência Social, a qual ocorrerá nos dias 05 e 06 de agosto de 2021 e que, segue o instituído pelos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.

Considerando o II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026), o Plano Municipal de Assistência Social de Capitão Poço (2018-2021) e a conjuntura atual, a X Conferência Municipal tem como tema: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate.

A X Conferência Municipal dá continuidade à perspectiva adotada pelo II Plano Decenal e pelo Plano Municipal de Assistência Social, tendo centralidade no usuário. E para ampliar essa importante discussão, apresenta 05 eixos temáticos, os quais são:

EIXO 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

Este eixo tem como objetivo debater a seguridade social, a proteção social não-contributiva e papel da Assistência Social. Afirmação dos direitos socioassistenciais como instrumento para o enfrentamento das desigualdades. A proteção socioassistencial no campo da seguridade social enquanto direito de cidadania e dever do Estado. A gestão dos direitos socioassistenciais comprometida com a resolutividade das demandas e com a emancipação social.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

Aqui, almeja-se debater o aprimoramento e garantia do financiamento da Política de Assistência Social para assegurar a efetivação das corresponsabilidades dos entes. Fortalecimento dos espaços de pactuação. Diversidade na capacidade de gestão e financiamento. Vigilância Socioassistencial e gestão do SUAS como estratégia para o planejamento. Convergência entre cofinanciamento e custos das ofertas, considerando compromissos compartilhados.

EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

Entre os principais pontos, o debate deve dar destaque aos seguintes temas: Direito à participação social e o lugar da sociedade civil na gestão democrática e no controle social. Direito à participação social na prática cotidiana dos equipamentos e serviços socioassistenciais nos territórios. Qualificação, capacitação e educação permanente de conselheiros e trabalhadores do SUAS. Papel, financiamento e relação com o SUAS das Entidades de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.

EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

Eixo onde será avaliado acesso a direitos e aquisições dos usuários. Acesso e garantia de direitos como premissa para a qualificação do SUAS. Articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência. Papel estratégico da vigilância socioassistencial, do Cadastro Único e dos Programas para a articulação e integração entre serviços, benefícios e garantia de direitos. Visibilidade dos resultados da Política de Assistência Social e de seus impactos na vida da população atendida.

EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

O papel da Assistência Social no contexto das emergências em um conjunto de ações antes, durante e pós emergência. As possibilidades de atuação do SUAS em eventos adversos, extraordinários e temporários.

Para que os requisitos de segurança em saúde e participação da população sejam atendidos, a comissão organizadora preparou um ambiente virtual para que todos possam participar. Dessa forma qualquer pessoa que desejar participar da X Conferência Municipal de Assistência Social, basta acessar o link de Inscrição Online, abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdmDwHadM4er2eIPfauPagl5IWuUVQrt5GX521cQZd6M98Q3w/viewform?usp=sf_link

Todos os participantes que se inscreverem de forma online receberão certificados, via e-mail, após a conferência.

Todos os Materiais também estão disponíveis para Download a baixo:

Plano Nacional - II PLANO DECENAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (2016/2026)

Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021

INFORME CNAS n.01/2021: Orientações temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social de 2021

INFORME CEAS Nº 01/2021 – Orientações organizativas para o processo conferencial de Assistência Social de 2021