A Regularização Fundiária Urbana - REURB no município de Capitão Poço corresponde ao conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, possibilitando segurança jurídica aos ocupantes de núcleo urbano consolidado existentes dentro da circunscrição municipal.
Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária - Comissão REURB - de caráter técnico, deliberativo e fiscalizador, sendo a responsável pela condução dos procedimentos administrativos de regularização fundiária dentro da circunscrição territorial do Município de Capitão Poço - PA.
Presidente: Alexandre da Silva Gontijo
Atendimento: Segunda a Sexta (exceto recesso e feriado) das 08:00 as 14:00.
Ouvidoria: 91 98800-9927
E-mail: reurb@capitaopoco.pa.gov.br
Endereço: Av. Moura Carvalho, nº 1255, Tatajuba. Capitão Poço - PA. CEP 68650-000.
DECRETO 039-2026 - COMISSÃO REURB.pdf